Aviso de Contumácia n.º 1064/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1064/2006 - AP. - O Dr. José António Rodrigues Cunha, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2475/01.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Meton Correia da Graça Lychnos, filho de Gerassimos Lychnos e de Maria Olga Correia Graça, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1955, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 07153445, com domicílio na Avenida de Luís de Camões, 18, 2.º, Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2001, e 16 crimes de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2001. O mesmo foi declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José António Rodrigues Cunha. - A Oficial de Justiça, Maria João Pires.