Aviso de Contumácia n.º 1066/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1066/2006 - AP. - O Dr. Alexandre Caiado, juiz de direito do 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 615/93.1SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Mendes Luz, filho de Inácio Cavaco Luz e de Maria Luísa Pires Mendes Luz, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7617965, com domicílio na Rua Neudell, 3, direito, Damaia, 2720-415 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea c), Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1 alínea f) do mesmo diploma legal, por despacho de 31 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação voluntária em juízo do arguido.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Caiado. - O Oficial de Justiça, Miguel Leite.