Aviso de Contumácia n.º 1070/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1070/2006 - AP. - O Dr. Artur Vargues, juiz de direito do 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 8091/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dino Manuel Gomes Pereira, filho de João Pereira Furtado e de Judite Gomes Teixeira, natural de São Jorge de Arroios, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido a 17 de Agosto de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16160981, com domicílio na Rua Travessa do Moinho, 5, Bairro do Alto da Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, e 22.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2002, o mesmo foi declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Artur Vargues. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.