Aviso de Contumácia n.º 1073/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1073/2006 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito do 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 240/05.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasilica Nastase, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 4 de Março de 1986, titular do passaporte n.º P ROM 05639407, com domicílio em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 2004, o mesmo foi declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Lopes.