Aviso de Contumácia n.º 1074/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1074/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Pompeia Viegas, juíza de direito do 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2080/99.0PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rego de Castro, filho de José Manuel Mata Henriques Pereira de Castro e de Catarina Alexandra da Silva Rego de Castro, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 23 de Novembro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º AO0716037, com domicílio na Rua 14, 11, Bairro da Musgueira-Norte, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 1999, foi o mesmo foi declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Pompeia Viegas. - O Oficial de Justiça, Gabriel Figueira.