Aviso de Contumácia n.º 1078/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1078/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Maria Brandão, juíza de direito do 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 561/01.PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Espírito Santo Meneses, filho de Carlos Alberto Cardoso de Menezes e de Delfina de Espírito Santo Menezes, natural de São Tomé e Príncipe, nascido em 16 de Janeiro de 1977, solteiro, com domicílio no Bloco Tevisil, 1.ª fase, 3.º, esquerdo, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, foi o mesmo foi declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Brandão. - O Oficial de Justiça, Augusto Miranda.