Aviso de Contumácia n.º 1081/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1081/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 73/01.9PBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Dulce de Jesus Barros de Oliveira, filha de Sérvulo Lopes de Oliveira e de Dulce de Barros de Oliveira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de Abril de 1953, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 16206152, com domicílio na Rua Engenheiro Adelino Amaro da Costa, lote 25, rés-do-chão direito, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, por referência ao artigo 255.º, ambos do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 2000, foi a mesma foi declarada contumaz, em 23 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.