Aviso de Contumácia n.º 1082/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1082/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 493/02.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luciano Bianchi Campo Dall Orto, filho de Lusmar Campo Dall Orto e de Eliette Bianchi Campo Dall Orto, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Agosto de 1971, solteiro, com domicílio na Rua Ministro Duarte Pacheco, lote 1, 3.º, direito, 8900-330 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, conjugado com o artigo 69.º, ambos do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2002, e um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2002, foi o mesmo foi declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.