Aviso de Contumácia n.º 1092/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1092/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Santos Timóteo, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 161/03.7GALNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel da Costa Ferreira Gomes, filho de Miguel Ferreira Gomes e de Estela da Conceição Costa Ferreira Gomes, natural da Louorinhã, nascido em 6 de Junho de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 11173977, com domicílio na Travessa do Sapateiro, n.º 4, Sobral, 2530 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Santos Timóteo. - A Oficial de Justiça, Gorete Pernicha.