Aviso de Contumácia n.º 776/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 776/2006 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 207/02.6PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergey Gorbunkov, de nacionalidade Rússia, nascido em 29 de Março de 1980, solteiro, identificação de pessoa colectiva n.º 234783648, com domicílio na Rua Prior Valente, 29, 3830-291 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, praticado em 4 de Janeiro de 2002, por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarada extinto a responsabilidade do arguido por descriminalização.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.