Aviso de Contumácia n.º 778/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 778/2006 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1723/02.5TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Lorenzeto, filho de Otair Lorenzeto e de Maria José Marcatti Lorenzeto, natural do Brasil, nacional do Brasil, nascido em 1 de Abril de 1972, com domicílio na Rua Carmileira de Cima, Paredes, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 13 de Setembro de 2002, por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser declarada extinta por descriminalização a responsabilidade criminal do arguido.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.