Aviso de Contumácia n.º 787/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 787/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 38/03.6PTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pereira de Azevedo, filho de João Ferreira Azevedo e de Conceição Pereira da Cunha, natural de Braga, Nogueira, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1963, casado, com domicílio na Rua do Bairro, 45, Nogueira, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 298 de Março de 2001, praticado em 19 de Outubro de 2002, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.