Aviso de Contumácia n.º 788/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 788/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1616/04.1PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Ferreira Marques, filho de Manuel Rocha Marques e de Maria Madalena Ferreira Falcão, natural de Portugal, Barcelos, Roriz, Barcelos; de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1964, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 9226195, com domicílio na Rua Tanque da Veiga, 68, 3.º-D, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.