Aviso de Contumácia n.º 794/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 794/2006 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1395/01.4TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Luís da Silva, filho de Manuel Joaquim Martins da Silva e de Maria da Conceição Domingues, natural de Paderne, Melgaço, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8026158, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, praticado em 6 de Junho de 2001, por despacho de 16 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal, artigo 1.º da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros.