Aviso de Contumácia n.º 796/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 796/2006 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 577/97.6TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Loureiro Ferreira, filho de Artur Oliveira Ferreira e de Maria Rodrigues Loureiro, nascido em 25 de Dezembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3518919, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do anterior Código Penal, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros.