Aviso de Contumácia n.º 798/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 798/2006 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 862/00.1TABRG (com antigo n.º 56/01), pendente neste tribunal contra o arguido Jianguo Xu, filho de Rufa Xu e de Haie Zhu, identificação de pessoa colectiva n.º 222844310, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros.