Aviso de Contumácia n.º 801/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 801/2006 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 418/99.0TABRG, com antigo n.º 708/99, pendente neste Tribunal contra a arguida Patrícia Fernandes Macedo, filha de Manuel Baía de Macedo e de Maria José Fernandes, nascida em 19 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11503039, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 31 de Dezembro de 1998, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal (Lei n.º 48/2005).

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros.