Aviso de Contumácia n.º 802/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 802/2006 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1341/03.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo da Cruz Simão, filho de Domingos Manuel e de Maria Manuela Veiga da Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10094152, com domicílio no Largo Valverde, 320, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 2003, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.