Aviso de Contumácia n.º 803/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 803/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 14/00.0GFBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joaquim Ferreira de Lima, filho de Joaquim das Caldas Lima e de Maria Rosa de Sousa Ferreira, natural de Matosinhos, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11417286, com domicílio na Rua Oriental, 841, Casa D. Freixieiro, Perafita, 4450 Matosinhos, o qual se encontra acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2000, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - O Oficial de Justiça, António Rogério Ferreira Fernandes.