Aviso de Contumácia n.º 808/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 808/2006 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 12/05.8PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamede Akrafi, nascido em 12 de Maio de 1980, em Marrocos, de onde é nacional, desconhecendo outros elementos de identificação, com domicílio na Rua Dr. Pires Quintela, 9, Bragança, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 8 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º do Código de Processo Penal) e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de qualquer conservatória de registo de autoridade pública, notário, freguesia, município, consulado ou embaixada portuguesa (artigo 337.º, n.º 3, do Código do Processo Penal).

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo.