Aviso de Contumácia n.º 1097/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1097/2006 - AP. - O Dr. Rui Rocha, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16/01.0ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Guan Yi, filho de Guan Rong Dao e de Xu Ji Mei, de nacionalidade chinesa, nascido em 5 de Março de 1969, casado, com domicílio na Rua Chang Na 143, Jilin, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código de Processo Penal, praticado em 26 de Abril de 2001, o mesmo foi declarado contumaz por despacho de 17 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Rocha. - O Oficial de Justiça, José Carlos Rodrigues Fonseca.