Aviso de Contumácia n.º 1107/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1107/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1016.03.0TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Paulino Santos Pereira, filho de Silvério Alves Pereira e de Maria Judite dos Santos, natural de São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11522744, com domicílio no Bairro do Sobreiro, bloco 21, 3.º, direito, Vermoim, 44700, por se encontrar acusado da prática de em crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Rosalina Lima.