Aviso de Contumácia n.º 1108/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1108/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 142/04.3PGMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Alessandro José Toledo Alves, nascido em 1 de Abril de 1978, titular do número de identificação fiscal n.º 244174679, titular do bilhete do passaporte n.º CM 940565, com domicílio na Rua Direita, 734, 1.º, esquerdo, Leça da Palmeira, 4450-651 Leça da Palmeira, por se encontrar acusado da prática de em crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 16 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 24 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - O Oficial de Justiça, Miguel Santos.