Aviso de Contumácia n.º 1118/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1118/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Rebelo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 33/03.5TAMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Moreno Alves, filho de José Aureliano Alves e de Idalina Ermelinda Moreno Alves, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13040214, licença de condução n.º P-958908-1, com domicílio na Rua do Cantinho, Ventozelo, 5200Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Rebelo. - O Oficial de Justiça, Ilídio Raposo.