Aviso de Contumácia n.º 818/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 818/2006 - AP. - O Dr. Rui Óscar Martins Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 838/03.7PBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Cândido da Silva, filho de Clemente Pereira da Silva e de Alzira da Silva, natural de Valpaços, Padrela e Tazem, Valpaços, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10929559, com domicílio na Estrada do Seara, 91, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 29 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e proibição de obter quaisquer documentos nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, certificado do registo criminal, passaporte, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias do registo civil, comercial ou predial, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.