Aviso de Contumácia n.º 827/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 827/2006 - AP. - O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 129/99.6PBELV, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Cristina Castelo Borrego, filha de José Domingos Borrego e de Mariana Maria Conceição Castelo, natural de Elvas, Assunção, Elvas, de nacionalidade portuguesa, nascida a 28 de Janeiro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13250550, com domicílio na Rua Dr. Mário Cidrais, 19, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 1999, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 1999 e um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 1999, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a queixosa ter desistido da queixa apresentada.

25 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - O Oficial de Justiça, Armando Barata.