Aviso de Contumácia n.º 837/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 837/2006 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9/03.2ZFFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Norma Elizabeth Leon Yanez, filha de Manuel Leon e de Eloria Amanda, natural do Equador, de nacionalidade equatoriana, nascida em 14 de Novembro de 1976, solteira, sem residência conhecida em Portugal e com último domicílio conhecido na Calle Virgem de La Rooca, Portal 1-52, Madrid, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2003, foi a mesma declaradoa contumaz, em 11 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.