Aviso de Contumácia n.º 838/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 838/2006 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1192/03.2TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido David Bregvadze, filho de Temuri Bregvadze e de Nanuli Gaganize, nascido em 24 de Fevereiro de 1969, na Geórgia, de nacionalidade georgiana, sem qualquer outro elemento de identificação nos autos, e com último domicílio conhecido na Rua Ascensão Guimarães, bloco 3, 1.º, direito, Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de angariação de mão-de-obra ilegal (imigração), previsto e punido pelo artigo 136-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado arguido contumaz, em 22 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.