Aviso de Contumácia n.º 839/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 839/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 268/04.3GBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Pinto Teixeira, filho de Alberto Teixeira e de Maria Helena Ferreira Pinto, natural de Várzea, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10781373, com domicílio no lugar de São Domingos, Várzea, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas. - A Oficial de Justiça, Gilberto Pires.