Aviso de Contumácia n.º 841/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 841/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 296/03.6TAFLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Bela Raminhos Reis Vaz, filha de Luís Figueiredo dos Reis e de Maria Joaquina Raminhos Marques, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1956, casada (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 5321003, com domicílio na Rua Prof. Joaquim Barros Leite, Edifício Império, lote 4, 6.º, direito, Mamaride, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 107.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), com referência ao artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma e 26.º do Código Penal, praticado em Junho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - O Oficial de Justiça, Gilberto Pires.