Aviso de Contumácia n.º 1138/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1138/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 89/97.8TBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Paulo Ventura Revés, filho de Manuel Batista Revés e de Maria das Dores Ventura, de nacionalidade portuguesa, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4621039, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, 1.º-F.º, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ercília Marcelino.