Aviso de Contumácia n.º 1152/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1152/2006 - AP. - O Dr. Pedro M. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 345/01.2TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Manuel Sabrosa de Vasconcelos, filho de Eduardo Luís Sales Henriques Vasconcelos Neve e de Maria Alice Cochat Sabrosa Vasconcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4917520, com domicílio na Rua do Dr. Leite de Vasconcelos, 7.º-B, Edifício Expansão, 4580Paredes, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em Junho de 2001, dois crime de subtracção de documento e notação técnica, previsto e punido pelo artigo 259.º do Código Penal, praticado em Junho de 2001 e seis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2005. - O Juízo de Direito, Pedro M. Menezes. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Azevedo.