Aviso de Contumácia n.º 1160/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1160/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Vasconcelos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 43/99.5TBPBL (ex. comum colectivo n.º 57/96 do extinto Tribunal de Circulo de Pombal), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel dos Santos Ramos, filho de Manuel da Mota Ramos e de Maria dos Santos Rosa, nascido em 2 de Agosto de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12075442, com domicílio no Pinheirinho do Barroco, Pombal, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 177.º do Código Penal de 1982, praticado em 17 de Novembro de 1994 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 1994, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por sujeição ao termo de identidade e residência.

21 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Aurora Maria M. O. M. Galvão.