Aviso de Contumácia n.º 1166/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1166/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 138/99.5TBPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Horácio Miranda, filho de Cândido Ernesto Miranda e de Maria das Mercês Alves, natural de Milhão, Bragança, nascido em 10 de Dezembro de 1949, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 1799160, com domicílio em Santa Comba de Rossas, 5300Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 10 de Janeiro de 1993, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação a juízo.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - O Oficial de Justiça, José Cordeiro Vintém.