Aviso de Contumácia n.º 1168/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1168/2006 - AP. - A Dr.ª Cláudia Faria, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código Penal), n.º 135/00.0PAPTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Jardim Ornelas, filho de Agostinho Jardim Orneias e de Maria Zulmira de Jesus Jardim de Orneias, natural de São Pedro, Funchal, nascido em 19 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12045419, com domicílio na Rua do Padre António Sousa da Costa, Garachico de Cima, 0325Estreito de Câmara de Lobos, condenado, em 4 de Abril de 2000, em 90 dias de multa à taxa diária de 500$, o que perfaz o montante global de 45 000$, transitado em julgado em 2 de Maio de 2000, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Março de 2000, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento integral da pena de multa em que foi condenado.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cláudia Faria. - O Oficial de Justiça, Francisco João C. Santos.