Aviso de Contumácia n.º 1174/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1174/2006 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 11737/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Conceição Rosa Ferreira, filha de Leandro Ferreira e de América Rosa, natural do Porto, Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Março de 1962, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10234258, com domicílio na Rua Simão Bolívar, 221, habitação 11.4, 4470Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Abril de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que figure como único titular.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Sandra Saraiva.