Aviso de Contumácia n.º 1187/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1187/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4785/96.9JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Inácio Magalhães de Oliveira, filho de António Fernando de Oliveira e de Maria Adelaide Magalhães, natural de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, nascido em 8 de Março de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5834057, com domicílio na Rua Raimundo Carvalho, 1043, hab. 44, Oliveira do Douro, 4430Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Março de 1996, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.