Aviso de Contumácia n.º 1193/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1193/2006 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8718/02.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Jorge Gonçalves de Almeida Araújo, filho de Fernandes Dias de Almeida Araújo e de Alice Ferreira Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Setembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10214007, com domicílio na Rua Padre Américo, 65, Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada e artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 2002, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito do arguido.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria José Pereira.