Aviso de Contumácia n.º 1195/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1195/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no Processo comum (tribunal singular), n.º 4452/03.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Zélia Manuela Sousa Silva, filha de Américo Teixeira da Silva e de Maria Emília de Sousa Machado, natural de Rio de Galinhas, Marco de Canaveses, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Abril de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 3175984, com domicílio na Rua do Molhe, 24, 4.º, direito, Foz do Douro, 4150Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, do Regime Geral de Infracções Tributárias, praticado em 28 de Maio de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Olinda Carvalho.