Aviso de Contumácia n.º 1200/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1200/2006 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 943/98.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Dias Mendes, filho de Carminda Dias Mendes, natural da Cova da Piedade (Almada), nascida em 15 de Fevereiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12259739, com domicílio na Rua das Colectividades, n.º 237, 7.º, Vilar de Andorinho, 4400Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 25 de Abril de 1998, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

10 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, Hercilio Emanuel Paiva Cabral.