Aviso de Contumácia n.º 1210/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1210/2006 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2412/95.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Humberto Carmo Santos Rocha, filho de António Jesus Santos Rocha e de Áurea da Conceição do Carmo, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1962, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Carregueira, Estrada Nacional 177, 2605Belas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Julho de 1992, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar detido em estabelecimento prisional.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.