Aviso de Contumácia n.º 1215/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1215/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11661/01.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Aurélio Fernando Augusto Padre, filho de Manuel José Padre e de Antónia Augusta Sebastião, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12414441, com domicílio na Rua da Padeirinha, 1, 1.º, direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2005, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.