Aviso de Contumácia n.º 1217/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1217/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5774/03.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pacheco Rafael, filho de Fernando da Silva Rafael e de Maria Lurdes Pacheco Ribeiro, natural de Massarelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5998576, com domicílio em Quisande, Fornelos, 4690-277 Cinfães, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2005, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, João Lage de Sá.