Aviso de Contumácia n.º 1226/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1226/2006 - AP. - O Dr. Jorge Augusto Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12271/01.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Moreira, filho de Alberto Jesus Passos e de Maria da Conceição Moreira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Fevereiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6533555, com domicílio no Bairro São João de Deus, entrada 1191, 2.º direito, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 9 de Junho de 2001, por despacho de 4 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

15 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Cândida Magalhães.