Aviso de Contumácia n.º 1230/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1230/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 612/99.3TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Maria Lourenço Ventura R. Seabra, filha de Rui Manuel Ventura Rodrigues e de Liliana Gilberta Arrais Lourenço V. Rodrigues, natural de Oeiras e S. Julião da Barra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Julho de 1962, casada, com domicílio no Lugar da Granja, São João, Ovar, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Julho de 2002, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cristina Silva.