Aviso de Contumácia n.º 1233/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1233/2006 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 122/99.9PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Viera, filho de António Vieira e de Maria da Conceição, natural de Soalhães (Marco de Canavezes), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6689790, com domicílio na Praça Evaristo Duarte, 14, 1.º, direito, Santa Maria de Avioso, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado 17 de Julho de 1999. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Pereira Carvalho.