Aviso de Contumácia n.º 1248/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1248/2006 - AP. - A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito do 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 540/01.4PRPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Miguel Pereira Alves, titular do bilhete de identidade n.º 10404356, emitido em 11 de Outubro de 1993, pelos SIC do Porto, filho de António Sousa Alves e de Maria Clara Veigas Pereira Alves, com domicílio na Rua do Heroísmo, 307, casa 7, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2005, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Allen.