Aviso de Contumácia n.º 1260/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1260/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa do Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 776/02.0PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido El Mansouri Cherkaqui, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1984, casado, titular do passaporte n.º 408345, com último domicílio conhecido na Rua da Quinta, 48, A-Ver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e seguintes do Código da Estrada, praticado em 1 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2005, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.