Aviso de Contumácia n.º 1262/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1262/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa do Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 791/00.9TAPVZ (ex-processo n.º 91/2001), pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Sérgio Coelho Alves, filho de José Teixeira Alves e de Alzira Pinto Coelho, nascido em 20 de Janeiro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12047398, com domicílio no lugar da Serra, Capa de Cima, Chapa, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime relativo ao regime militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º n.º 30/87, de 7 de Julho, Decreto-Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, Decreto-Lei n.º 22/91, de 19 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, praticado em 5 de Julho de 2000, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Mendes Braz. - A Oficial de Justiça, Emília Ramos.