Aviso de Contumácia n.º 1263/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1263/2006 - AP. - O Dr. Diogo dos Santos Serra, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Resende, faz saber que no processo abreviado n.º 251/05.1TBRSD, pendente neste Tribunal contra a arguida Ângela Ivone Oliveira Torres Melo, filha de António Francisco de Melo e de Maria de Fátima Oliveira Torres Moreira, nascida a 18 de Dezembro de 1976, natural de Espinho, titular do bilhete de identidade n.º 110017979, de 4 de Agosto de 2000 e com o último domicílio conhecido na Rua Alfredo Cunha, 295, 2.º, esquerdo, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Novembro de 2005, nos termos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Diogo dos Santos Serra. - O Oficial de Justiça, Fernando Libertário L. Moreira.